Em nota, a agência informou que terá 120 dias para redigir novos regulamentos e aconselhou os órgãos do governo a aguardar novos documentos antes de decidir aceitar pagamentos com precatórios para "maior segurança jurídica".
Com a medida, o processo de concessão do bloco que inclui o aeroporto de Uberaba deve ficar parado até que seja editado um novo documento com regras sobre o assunto. O impasse dificultou a previsão de data para assinatura do contrato e entrega da gestão do terminal à iniciativa privada.
O vencedor da concessão preparou uma oferta de precatórios para pagar um aporte de capital inicial de 2,45 bilhões de reais pela concessão do bloco aeroportuário na sétima rodada de concessão, alegando que o negócio oferece vantagens financeiras. Em nota à imprensa, a empresa argumentou que possui crédito sólido e liquidez para garantir o desembolso da outorga.
O grupo espanhol informou ainda que poderia descartar o uso de precatórios e, se necessário, poderia utilizar recursos próprios para realizar a transação sem afetar o resultado do leilão por conta dos impedimentos.
Enquanto isto, o aeroporto regional de Uberaba continua sendo excluído pelas
empresas aéreas, que continuam relutando em oferta Uberaba como destino
turístico, mesmo sendo a cidade, sede de um mega projeto — o Geo Park Uberaba. As empresas aéreas não investem no município, apenas
desejam que os uberabenses comprem as passagens e lotar os seus aeroplanos, sem
investir, em promoções e nem cogitam em promover as belezas e encantos de
Uberaba em outras praças, digo aeroportos.
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